A Procuradoria Geral do Município de Exu (Sertão do Araripe), as Secretarias Municipal de Saúde e de Comunicações e Eventos, a Polícia Militar (PMPE), Conselho Tutelar e Corpo de Bombeiros Militar (CAT Sertão) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O objetivo é garantir a organização e a segurança da ‘Festa de Maio’, que acontece neste domingo (25).
Entre as medidas acordadas está o cumprimento do horário para início e encerramento da festa: das 17h do domingo (25) às 2h da manhã da segunda-feira (26). Outras providências a cargo do município são a orientação e fiscalização dos proprietários de bares, restaurantes e vendedores ambulantes para que não comercializem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período da festa; e disponibilização de vasilhames de plástico suficientes, em lugar dos recipientes de vidro.
O município também deverá providenciar a limpeza urbana e a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com a quantidade do público esperado; garantir a presença de unidade móvel de saúde; fazer vistoria de regularização do local da festa e disponibilizar a estrutura adequada para a atuação da PMPE, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar.
Comerciantes e prefeitura devem providenciar vistoria prévia dos seus eventos próprios, obter Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas e outros itens) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao Corpo de Bombeiros toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24 horas antes do início da festa. Devem apresentar, também, as ARTs das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE).
Multa
O descumprimento do TAC quanto ao horário de término das festividades ensejará multa de R$ 25 mil por hora ou fração de hora acima do permitido. Já o descumprimento das demais obrigações assumidas pelo ente municipal implicará em multa de R$ 10 mil por dia de festividade em que for observada alguma irregularidade. A prefeitura deverá, ainda, no prazo de 10 dias após o término do evento, remeter à Promotoria de Justiça de Exu toda a documentação, com fotografias e vídeos que comprovem o horário de término da festa, bem como o cumprimento de todas as obrigações assumidas no TAC. A íntegra do documento, assinado pela promotora Gabriela Tavares Almeida, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa sexta-feira (23).
