Sem regras claras, agências reguladoras continuam dominadas por indicações políticas

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Foto: Itaci Batista

Com a lei que tenta blindar as agências reguladoras de interferência política emperrada na Câmara, deputados e senadores travam uma batalha para fazer indicações para as 11 vagas de diretoria que estão atualmente abertas. Até o fim do mandato, o presidente Michel Temer – que já sinalizou que pensa se candidatar à reeleição – terá a chance de indicar outros seis nomes para essas funções.

Diferentemente das estatais, que depois da aprovação de uma lei tiveram de aumentar as exigências para preenchimento de cargos, como, por exemplo, experiência de dez anos e não ter conflitos de interesse, os dois únicos critérios para ser indicado para a direção de uma agência reguladora são formação superior e conduta ilibada.

O loteamento político das agências é um dos maiores problemas do País”, afirma Gesner Oliveira, coordenador do Grupo de Economia da Infraestrutura e Soluções Ambientais, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos”, afirmou.

Para Oliveira, há três tipos de interesse que levam os políticos a tentar indicar diretores para as agências: o simples status de ter alguém de sua confiança no órgão, a possibilidade de influenciar decisões bilionárias e o aparelhamento político-partidário.

Compete às agências fiscalizar a relação entre empresas e o governo, regulamentar a aplicação de leis nos setores em que atuam e punir companhias com multas e sanções mais severas, como recomendar a extinção de contratos.

A FGV fez uma pesquisa em 2016 com 140 diretores de agências reguladoras e concluiu que 34% saíram de ministérios e outros órgãos de governo. Somente 6% fizeram carreira na iniciativa privada. Quase um terço dos diretores era filiado a partidos políticos, o que é proibido em muitos países.

Salário

O atrativo de uma diretoria de agência reguladora não é apenas o salário de R$ 15 mil, segundo o presidente do Sinagências (sindicato dos funcionários das agências reguladoras), Alexnaldo Queiroz. “O fato é que a pessoa passa a ter muito poder”, diz. (Fonte: Estadão)

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