O prefeito do Jaboatão dos Guararapes (PE), Anderson Ferreira, anunciou alterações na legislação tributária do município que passam a beneficiar contribuintes e diversos segmentos da população. Dentre as alterações, publicadas no Diário Oficial, se destacam a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para pais e mães de crianças com microcefalia e imóveis que disponibilizam, gratuitamente, ensino, cursos de capacitação, treinamento, artes e cultura. Há, ainda, isenção da TLP para imóveis que fazem parte dos programas de habitação popular e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para construções consideradas de baixo valor venal – atualmente livres de IPTU e TLP. Também foi garantida extensão do benefício de redução de base […]
Jaboatão isenta do IPTU e TLP famílias de crianças com microcefalia e de baixa renda
por Carlos Britto // 03 de setembro de 2021 às 19:00



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