Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares. Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2ª […]
MPPE recomenda Prefeitura de Petrolina liberar acesso em loteamentos
por Carlos Britto // 05 de junho de 2023 às 17:00



Saudades do meu amigo naldinho quando ajudava a entregar panfletos nas ruas convidando as pessoas para participar do chá das…