O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeita do município de Tacaimbó (Agreste) que, no prazo de 90 dias, seja encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei instituindo multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura quanto a parcelamento, uso e ocupação do solo, obras e edificações. A recomendação busca garantir o cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e fortalecer a política municipal de ordenamento territorial. A Promotoria de Justiça também recomendou que, no mesmo prazo, o Poder Executivo encaminhe um outro projeto de lei, desta vez regulamentando a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, conforme previsto nos artigos 5º a 8º do […]
MPPE recomenda a prefeitura do Agreste encaminhar projetos de ordenamento urbanístico
por Carlos Britto // 08 de setembro de 2025 às 08:00



Um bando de salafráriios. Esse PL deve ser rechassado por todo cidadão ou cidadã de bem. Um ASSALTO À MÃO…