A Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e determinou que o Município de Juazeiro elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no prazo de 15 meses. A sentença foi resultado de uma ação da promotora de Justiça Heline Esteve Alves, após constatação de que a cidade não cumpria a obrigação legal estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo o MP, a ausência do plano foi confirmada em fiscalizações ambientais feitas em parceria com outros órgãos públicos. Desde 2013, a promotoria cobrava a elaboração do documento, recebendo, ao longo dos anos, apenas cronogramas e justificativas de dificuldades por parte da gestão […]
Justiça determina que Prefeitura de Juazeiro elabore Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
por Carlos Britto // 29 de julho de 2025 às 17:30



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