Para garantir que os limites prudenciais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam respeitados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), Luciano Duque (PT). A recomendação prevê que o gestor adote todas as providências necessárias para cumprir os limites com gasto de pessoal estabelecido no artigo 20 da LRF, bem como os limites impostos pelo artigo 42 da mesma Lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato. Para se adequar ao que determina a LRF, o prefeito deve adotar as medidas previstas no artigo 169 (parágrafo 3º, I, da Constituição Federal), que consiste na redução das despesas de pessoal com cargos em comissão e funções […]
Serra Talhada: MPPE recomenda que prefeito respeite limites da LRF
por Carlos Britto // 30 de novembro de 2016 às 11:04



O anterior foi Preso por tentativa de Golpe de Estado ao não aceitar a derrota. Perseguição a político de Direita…