A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual classifica como “inconstitucional” a prisão de parlamentares, sempre que não for em flagrante. Órgão vinculado ao governo federal, a AGU afirmou ainda que, devido à imunidade, mesmo a prisão em flagrante de parlamentar deve ser apreciada pelo Congresso Nacional. O posicionamento da AGU foi apresentado no mandado de segurança protocolado pelo PSDB questionando o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG), por ordem da Primeira Turma do Supremo, do mandato de senador e o recolhimento domiciliar noturno, isto é, a proibição de sair de casa à noite. Nesta quarta (11), o plenário do STF – que reúne os 11 ministros do tribunal – deve julgar uma ação direta […]
AGU considera “inconstitucional” decisão do STF em mandar prender parlamentares
por Carlos Britto // 09 de outubro de 2017 às 16:54



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