A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal assegurem à pessoa com deficiência o direito à modificação de veículo, novo ou usado, atendendo ao que já dispõe o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 1379/22, do Pompeo de Mattos (PDT-RS), e inclui artigo no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto original estabelece que o veículo adaptado para uso de pessoas com deficiência apresente as adaptações exigidas pelo órgão competente, conforme regramento do Contran, e permite […]
Câmara aprova direito de adaptação de veículos para pessoas com deficiência
por Carlos Britto // 13 de maio de 2023 às 20:30



A ciclovia da Br 428 que chega até o posto umburuçu tbm tá precisando de uma boa limpeza, muito areia…