O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Salgueiro (Sertão Central) e ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) municipal adotarem medidas necessárias no sentido de que todos os munícipes, idosos e deficientes, naturalmente vulneráveis, que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BCP), efetuem a inscrição no CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social até o prazo máximo de dezembro de 2018. O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário-mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e/ou pessoas com deficiência que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias. Caso não se […]
CadÚnico: Prefeitura e CRAS de Salgueiro precisam garantir que beneficiários se inscrevam e garantam seus direitos, recomenda MPPE
por Carlos Britto // 18 de novembro de 2018 às 18:30



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