O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, emitiu recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para incluir, no edital do processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares, a relação das condutas vedadas durante o período eleitoral e no dia do pleito para o Conselho Tutelar. A recomendação tem o intuito de aprimorar a transparência e lisura no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar na cidade. Diante das recentes alterações na legislação, em especial a Resolução Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 231/2022 e a Lei nº 12.696/2012, o MPPE recomendou adicionar no edital de escolha diversas […]
MPPE recomenda evitar uso político em seleção para Conselho Tutelar de Petrolina
por Carlos Britto // 25 de julho de 2023 às 13:00



Burrico. Pena de morte pressupõe uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Não há pena de morte nem de caráter perpétuo no…