Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na última quinta-feira (18) a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade, e a prestação de contas dos valores transferidos. A norma atende decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25, que determinou, de forma vinculante, a aplicação obrigatória, por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A Resolução aprovada pelo TCM estabelece normas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que garantem a […]
TCM-BA fiscalizará execução de emendas parlamentares municipais
por Carlos Britto // 22 de dezembro de 2025 às 09:27



Tomara que aqui esse prefeito sem futuro deveria fazer o mesmo caso safadão cobre esse valor de isso vier acontecer…