Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, por unanimidade, a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada na noite de sexta-feira (21), após análise do plenário virtual da corte. O julgamento foi baseado em uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentava que a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema gerava uma lacuna na proteção contra a violência doméstica para essas pessoas. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a falta de uma norma específica que estenda a proteção da Lei Maria da Penha poderia resultar em uma lacuna na proteção e punição contra a violência […]
STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans e travestis
por Carlos Britto // 23 de fevereiro de 2025 às 16:28



Mas alguém o convidou?