Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Helder Salomão (PT-ES) propõe alterações no Código Civil para proibir a abertura de empresas utilizando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de menores de 18 anos. O PL nº 4.970/2025 também prevê a proibição da inclusão de crianças e adolescentes como sócios, acionistas, cooperados ou quotistas, em qualquer modalidade societária. Segundo o parlamentar, a proposta busca combater o uso indevido de CPFs de menores na criação de empresas de fachada, fraudes fiscais, blindagem patrimonial e esquemas de lavagem de dinheiro. Ele também alerta para riscos jurídicos, afirmando que menores têm sido incluídos como responsáveis por obrigações tributárias e dívidas trabalhistas sem conhecimento ou consentimento. Exceção em caso de herança O texto mantém […]
Projeto de lei propõe proibir abertura de empresas com CPF de menores de idade
por Carlos Britto // 01 de março de 2026 às 19:00



Tem um desse tbm em um posto de gasolina na integração próximo ao mofadão.