O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Terra Nova (Sertão Central), Livino Clementino Pereira, sobre a concessão do adicional de 1/3 de férias e 13º salário ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Na consulta, o presidente do Legislativo destacou que essas remunerações são direitos previstos na Constituição Federal e lembrou que tribunais de contas de outros Estados já se manifestaram favoravelmente ao pagamento dos benefícios aos agentes políticos. Diante disso, solicitou orientação do TCE-PE sobre a forma legal de proceder em relação à concessão do 1/3 de férias e do 13º salário. Ao responder à consulta, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, reafirmou que a concessão dos […]
TCE-PE informa presidente da Câmara de Terra Nova sobre férias e 13º salário a agentes públicos
por Carlos Britto // 02 de fevereiro de 2026 às 11:30



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