O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última semana, uma resolução (TC nº 302/2025) que estabelece regras de transparência para as emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida busca ampliar o controle social e institucional sobre o uso de recursos públicos, além de reforçar a eficiência da gestão. A norma está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), expresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, e às orientações da Nota Recomendatória Conjunta da Atricon, Instituto Rui Barbosa, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, além da Lei Estadual nº 19.073. Também foram […]
Resolução do TCE-PE define regras de transparência para emendas parlamentares
por Carlos Britto // 23 de dezembro de 2025 às 20:30



Tava aprontando a danadinha! Quando some, aparece e ninguem diz mais nada... já sabemos.