A Prefeitura de Juazeiro deverá seguir a recomendação do Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça, e exonerar servidores que ingressaram na administração municipal antes de 1988, quando foi promulgada a última Constituição Federal do país. Pela Carta Magna, para ser efetivo em cargos públicos é necessário se submeter a concurso público. A Lei deixou uma brecha, através do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – pela qual servidores da União, Estados, municípios e do Distrito Federal, sejam da administração direta, autárquica ou das fundações públicas, que tenham no mínimo cinco anos continuados de serviço, antes da Constituição de 88, são considerados estáveis. Porém, mais de 100 servidores da Prefeitura de Juazeiro […]
Por recomendação do MPBA, Prefeitura de Juazeiro deverá exonerar servidores irregulares
por Carlos Britto // 03 de julho de 2023 às 13:00



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