A Prefeitura de Salgueiro (Sertão Central) e de Belo Jardim (Agreste), em meio à realização de um concurso público, anunciou uma alteração significativa na remuneração para as vagas de engenheiro. A mudança ocorreu após a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), que solicitou a impugnação do edital por não cumprir a legislação referente ao piso salarial para as vagas referentes ao cargo.

O CREA-PE enviou um ofício à prefeitura, exigindo o cumprimento da remuneração mínima para os profissionais de engenharia, conforme previsto na Lei 4.950-A/60, que diz que o piso salarial de um engenheiro deve ser de R$ 10.302,00 para uma jornada de 40 horas semanais. No entanto, como a jornada em Salgueiro é de 30 horas semanais, a remuneração foi estabelecida em R$ 7.272,00.

Em Belo Jardim, a impugnação se destina à Seleção Pública Simplificada nº 01/2024, destinada ao preenchimento de vagas para cadastro reserva, incluindo o cargo de engenheiro civil. A remuneração prevista no edital é de R$ 3.000,00 para uma jornada de 40 horas semanais.

Mendes Júnior, gerente jurídico do CREA-PE, explica que compete ao Conselho fiscalizar o cumprimento do pagamento do salário mínimo profissional fixado pela Lei nº 4950-A/66. Ele esclarece que, caso as prefeituras não cumpram o prazo e nem o pleito contido nos ofícios encaminhados, o CREA-PE ingressará com uma ação judicial para garantir o respeito ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4950-A/66. O pagamento de um salário digno aos profissionais do Sistema Confea/CREA é uma bandeira levantada desde a primeira gestão do presidente do CREA-PE, Adriano Lucena. Ele defende que o engenheiro não pode ser visto como um custo, mas como um investimento.