Promotores de Justiça do Sertão do Pajeú reúnem prefeitos para tratar da transição dos governos

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mppe-sertao-do-pajeuPara garantir que a transição entre os atuais governos e os novos prefeitos dos municípios do Sertão do Pajeú ocorra da melhor forma possível, para os gestores e para a população, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reuniu, na sede da 3ª Circunscrição, em Afogados da Ingazeira, as equipes dos dois governos, dos municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Sertânia, Solidão, Tabira e Tuparetama.

O objetivo da reunião foi o de promover o diálogo a fim de garantir a transparência da gestão fiscal das transições dos governos nesses municípios e reforçar o cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei Federal nº 4.320/1964. Além disso, os promotores de Justiça Lúcio de Almeida Neto (coordenador da Circunscrição), Adriano Camargo Vieira, Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, Fabiana de Souza Silva Albuquerque e Júlio César Cavalcante Elihimas esclareceram ao público presente quais os deveres dos gestores atuais na transição, quais as medidas de combate à corrupção por parte do MPPE e quais as punições em caso de descumprimento dessas leis.

Ainda na reunião, os promotores de Justiça informaram a respeito do dever de providenciar a infraestrutura básica à comissão de transição e de disponibilizar, no prazo de 15 dias, a contar do protocolo do requerimento, todas as informações e documentos enumerados no art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014. Já com relação às medidas anticorrupção adotadas pelo MPPE, o destaque ficou por conta dos atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 8.429, de 1992 e as condutas tipificadas como infração penal. O encontro entre Ministério Público e gestores municipais serviu também para que os promotores de Justiça orientassem sobre os efeitos de eventuais descumprimentos dessas leis e quais as práticas consideradas mais comuns. (fonte/foto: Ascom MPPE)

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