O promotor da 1ª Vara da Família de Petrolina, Tilemon Gonçalves, é mais uma autoridade a questionar a postura do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), em relação à proposta de redução da maioridade penal, que num prazo de apenas 24 horas foi derrubada e colocada novamente em votação por Cunha. Na segunda votação, a matéria foi aprovada.

Em entrevista ao Blog, Tilemon disse acreditar que a ‘manobra’ não teria legalidade e não escondeu sua indignação com o fato. “A aprovação (da proposta) foi completamente equivocada. A população, lá na frente, vai se arrepender disso, e não tem mais como voltar atrás”, avaliou.

O promotor, que também é professor de Direito Penal e de Direto da Criança e do Adolescente na Universidade da Bahia (Uneb), ressaltou que todos os argumentos elencados pelos parlamentares favoráveis à redução penal de 18 para 16 anos já são previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implantado em 1990.

Em sua justificativa, Tilemon afirmou que se tem um instrumento que precisa ser revisto é o Código Penal, datado de 1940. Mas como a alteração fica a cargo do Congresso, o promotor acha difícil que isso aconteça. “Eles não têm interesse”, lamentou. Ele alertou ainda que, pela proposta aprovada esta semana na Câmara, o adolescente vai passar, por exemplo, a ingerir bebidas alcóolicas ou tirar carteira de habilitação, por exemplo, aos 16, e não mais a partir dos 18 anos. E está convicto de que a medida comprometerá profundamente a essência do ECA. O Blog trará, pelos próximos dias, mais detalhes da longa entrevista que o promotor nos concedeu sobre o assunto.