Projetos do Executivo passam mais uma vez por ampla maioria em sessão extraordinária da Casa Plínio Amorim

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Foto: Ascom CMP/divulgação

A bancada governista na Casa Plínio Amorim aprovou, sem maiores dificuldades, dois projetos de lei enviados pelo prefeito de Petrolina, Miguel Coelho. A votação foi realizada em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (23).

Uma das matérias pedia retificação do Executivo Municipal quanto ao crédito especial de R$ 60 milhões referentes ao Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A instituição sugeriu a alteração do dispositivo (artigo 2º da Lei Municipal 3.004/18), a fim de assegurar que as receitas provenientes do governo federal não fossem envolvidas como garantia. O projeto passou por 18 votos a favor e três contra.

Outro item é uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), também de autoria do Executivo, pela Miguel Coelho – e outros que o sucederem – poderão viajar ao exterior por um período de até 15 dias, sem precisar de autorização do Legislativo, conforme já recomenda a Constituição Federal. A matéria foi aprovada por unanimidade: 21 votos a favor.

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