Projeto de Antonio Fernando quer garantir regulamentação do transporte alternativo de passageiros em Pernambuco

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Foto: divulgação

O deputado estadual sertanejo Antonio Fernando (PSC) apresentou um projeto de lei, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com o objetivo de garantir a regulamentação legal do transporte alternativo de passageiros, exercida por milhares de motoristas de vans – também conhecidas como ‘lotações’ – em todas as regiões do Estado.

O projeto chega como uma forma de buscar garantir a segurança jurídica para os profissionais do Transporte Alternativo. As pessoas precisam entender que o transporte alternativo não é apenas uma atividade. Trata-se de uma Cadeia Produtiva, que, além de locomover  as pessoas, também leva os clientes para o comércio e o setor de serviços. E uma atividade importante como essa, que gera empregos e move a economia, não pode continuar sofrendo com a insegurança jurídica”, afirma o deputado Antonio Fernando.

A proposta (nº 477/2019) já está tramitando e segue em curso nas comissões da Casa Joaquim Nabuco. O projeto institui, dentro do transporte Intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco, o Transporte Público Complementar de Passageiros e dá outras providências. “Nosso projeto de lei tem o objetivo de estabelecer as linhas gerais do Transporte Alternativo (o Transporte Complementar de Passageiros) em Pernambuco. A partir desta lei, a regulamentação em si ficará sob a competência do Governo do Estado, que poderá regular a atividade exercida pelos motoristas das vans de “lotação” por meio de decreto”, explicou Antonio Fernando.

Há cerca de um mês, por iniciativa do deputado Antonio Fernando, a questão do Transporte Alternativo em Pernambuco foi incluída na pauta da Alepe. Em pronunciamento na sessão ordinária da terça-feira (27), Antonio Fernando solicitou o apoio dos demais parlamentares para a aprovação e aperfeiçoamento da matéria.

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