Procurador defende obrigatoriedade da vacinação para servidores pernambucanos

por Carlos Britto // 28 de setembro de 2021 às 09:00

Foto: divulgação

O procurador do Estado de Pernambuco, Marcelo Casseb, participou ontem (27) de uma reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, do governo do Estado. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19 para os servidores, empregados públicos, militares de Estado, contratados temporários e prestadores de serviços.

Assinado e encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o PLC tramita na Alepe em regime de urgência, com relatoria do deputado João Paulo (PCdoB), e foi aprovado por seis votos a favor e um contra. Em seu argumento na reunião ordinária virtual da CCLJ, Casseb defendeu a constitucionalidade da proposta, destacando que se insere no arcabouço jurídico relativo a questões sanitárias nacionais e estaduais, e segue os preceitos da ciência quanto à segurança da vacina e ao papel determinante que o avanço da vacinação no mundo tem demonstrado na contenção da pandemia, reduzindo número e gravidade dos casos, além de mortes.

Ele também reforçou que o PLC tem conformidade com os precedentes das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade concorrente dos Estados nos assuntos de saúde. Apontou ainda normas que respaldam a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, a exemplo da Lei Federal 13.934, que coloca a vacinação como uma das medidas a serem adotadas pelas autoridades. Kasseb  – que atua na Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, unidade especializada da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) responsável pela elaboração de decretos, anteprojetos de lei e atos do Executivo, bem como pelo acompanhamento legislativo – lembrou ainda que a Constituição de Pernambuco define como competência privativa do governador dispor das condições de acesso, estrutura e funcionamento do serviço público estadual.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB). Agora, depois de passar pela Comissão, o PL segue para o Plenário da Assembleia, onde deve entrar em votação na próxima quinta-feira (30/9).

Procurador defende obrigatoriedade da vacinação para servidores pernambucanos

  1. Jonas disse:

    Coitados dos servidores estaduais que serão forçados a se tomarem “imunizantes experimentais”, cuja eficácia e reações adversas no corpo não passaram pelo período adequado que se exige para medicamentos desse tipo, não respeitando os diversos protocolos exigidos ao caso. E outra, qualquer reação adversa naquele que tomou esse medicamento experimental será de inteira responsabilidade dele, ou seja, nem a empresa que fornece o medicamento, nem o governo que obriga serão responsabilizados. E o tal procurador acha isso tudo legal. A que ponto chegamos!

  2. Luiz disse:

    Tem que imunizar mesmo. É ridículo esses antivacinas existirem. Brazilzaoo

  3. ysrebelde disse:

    Concordo plenamente com voce Jonas. Acho de uma total irresponsabilidade obrigar servidores, ou qualquer pessoa, a tomar a vacina. Uma vacina experimental que ninguém conhece as reações futuras.

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