Líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Petrolina, o vereador Paulo Valgueiro (PSD) encerrará seu mandato no próximo dia 31 de dezembro, já que não conseguiu se reeleger. Mas vai deixando sua contribuição ao município com mais três projetos de lei de sua autoria, que foram aprovados na sessão plenária da última terça (15) pelos demais colegas.
O primeiro, de n° 62/2020, busca garantir que os laboratórios de análises clínicas conveniados à rede pública de saúde de Petrolina façam a coleta domiciliar de material para realização de exames laboratoriais em pessoas idosas, acamadas ou portadoras de necessidades especiais. Após a sua sanção, os laboratórios devem afixar a lei em local de fácil acesso aos pacientes e o seu descumprimento implicará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Já o projeto nº 63/20 propõe o reconhecimento dos condutores de ambulância e veículos de transporte de pacientes como profissionais de Saúde – uma reivindicação dessas categorias. Assim, aos profissionais contratados com a função específica de conduzir ambulância e veículos de transporte de pacientes de hospitais, centros de saúde, clínicas, asilos e assemelhados, das redes de saúde pública e privada, no transporte de pacientes para tratamento e no Samu serão assegurados direitos e benefícios concedidos pelo município.
O terceiro projeto, nº 78/2020, tem a coautoria do colega oposicionista Professor Gilmar Santos (PT) e pretende instituir a Política Municipal para População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial para essa faixa de público. A matéria também prevê a implementação de políticas públicas para promover a cidadania e garantir os direitos humanos dessas pessoas marginalizadas na sociedade, além de equidade no acesso aos serviços de assistência social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. Essa questão, inclusive, é uma preocupação antiga de Valgueiro, que desde o início de seu mandato defendeu essa bandeira. Após a aprovação, os três projetos seguiram para a sanção do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho.
