Presidente do TCE visita Inspetoria em Petrolina nesta quinta-feira

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Nesta quarta-feira (27), o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Porto, vai estar em Petrolina. Ele estará visitando a Inspetoria Regional de Controle Externo, responsável pela fiscalização de municípios dos Sertões do São Francisco, Central e do Araripe.

Ele vai conceder entrevista a Carlos Britto, na Rádio Jornal Petrolina, e deve falar sobre gestores municipais com contas rejeitadas.

Até 5 de julho próximo, o TCE-PE deverá encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 5º da Lei nº 9.504, de 1997.

O responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

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