Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe recebe intimação por descumprir medida de transparência

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Foto: Divulgação/internet

Após não cumprir o pedido de regulamentação do Portal da Transparência na gestão anterior, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe (PE), no Agreste, recebeu nessa terça-feira (5) a tutela de urgência emitida pela Vara da Fazenda Pública, para que a gestão municipal do prefeito eleito Fábio Aragão (PP) regularize a bronca herdada no prazo de 30 dias.

A gestão municipal precisa realizar adaptações tendo como parâmetro o Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, detalhando itens como a relação de todos os servidores (nome, cargo, categoria e remuneração), inserir as ações relativas ao Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, conforme Lei Federal n.º 12.527/2011, de forma que seja possível orientar o cidadão na busca de informações da administração pública, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolos de requerimentos de acesso a informações.

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