Prefeitura de Parnamirim deve assegurar pagamento de benefício a agentes de saúde, recomenda MPPE

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Parnamirim (Sertão Central), Tácio Pontes (foto), garantir o pagamento da assistência financeira complementar, assegurada pela Lei Federal nº12.994/2014, aos ocupantes do cargo. Os recursos destinados ao pagamento desse benefício não podem ser destinados a outras finalidades.

Segundo a promotora de Justiça Raíssa Lima, o município não vem cumprindo com os termos da assistência financeira complementar, que prevê o pagamento da complementação remuneratória em 12 parcelas mensais, acrescida de uma décima terceira parcela no último trimestre. “Mesmo instada a prestar esclarecimentos e adotar providências, a gestão municipal nada fez e tampouco apresentou justificativa plausível para se eximir da sua obrigação legal”, detalhou a promotora de Justiça.

Outra medida recomendada foi a exoneração de oito agentes comunitários de saúde contratados de forma irregular. Nesse caso, segundo o MPPE, a contratação a vínculo precário se deu sem a ocorrência da hipótese legal de combate a surtos epidêmicos, que é a única forma de provimento dos cargos sem a seleção de efetivos. O prefeito de Parnamirim tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. As informações são da assessoria.

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