A Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap) da Prefeitura de Juazeiro (BA) vem fazendo um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) acerca do prazo de encerramento para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento  é obrigatório e deve ser enviada até o dia 31 de maio.

O limite de faturamento bruto do MEI é de R$ 81 mil anuais. Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a declarar, neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento). Lembrando que nos casos de baixa do MEI, também é necessário entregar a declaração.

Para entregar a DASN-SIMEI, basta acessar o Portal do Empreendedor ou procurar a Sala do Empreendedor, que oferece serviços gratuitos aos MEI. Esta última funciona na sede da Adeap, localizada à Rua Antônio Cursino, n°08, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Quem não entregar a declaração está sujeito a multa e pode perder benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.