Paulo Santana: “A interpretação do juiz é totalmente equivocada”

por Carlos Britto // 19 de janeiro de 2011 às 09:20

A celeuma da Câmara de Vereadores de Petrolina parece não ter fim.

O advogado e ex-Procurador do Município de Petrolina, Paulo Santana (esposo da vereadora Márcia Cavalcante) nos envia uma nota pública onde aponta, segundo ele, equívocos na sentença expedida pelo juiz Edilson Moura, que julgou procedente o mandato de segurança impetrado pelo vereador Alvorlande Cruz (PTC).

Paulo Santana diz em sua nota que o juiz errou em sua interpretação da lei, aponta os equívocos e finaliza forte:

“Não fomos nós que nos esquecemos de ler a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa Plínio Amorim!”

Leia a nota na íntegra:

PARA JULGAMENTO POR PARTE DA POPULAÇÃO DE PETROLINA

A população de Petrolina vem acompanhando nos últimos dias, mais precisamente desde o último dia 15 de dezembro, acirrado debate sobre a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, para o Biênio 2011/2012.

No dia de ontem, juiz de nossa cidade, que neste mês vem substituindo o titular da Vara da Fazenda, proferiu julgamento da questão, de forma injusta e sem embasamento jurídico, atendendo requerimento do intitulado grupo dos seis, que na ação interposta, é representada pelo Vereador Alvorlande Cruz.

Antes disto, liminar foi deferida em favor dos mesmos, confirmada pelo Tribunal de Justiça, em face de que, em nenhum momento se fez qualquer registro dos fatos efetivamente ocorridos, como a eleição convocada para o dia 15 de dezembro, e não se levou ao conhecimento dos julgadores, dispositivos legais que regulamentam a matéria, induzindo em erro o julgador de segundo grau.

No nosso entendimento, assim não poderia ocorrer, já que as normas se colocam favoravelmente ao lado do chamado grupo dos 8 (oito), encabeçado pela Vereadora Maria Elena Alencar. Esclareço que na questão posta, atuei e continuarei atuando como advogado de referido grupo, por ter total certeza que o bom direito advoga em seu favor.

Desta forma, como referido juiz está concedendo entrevistas e fazendo comentários sobre o seu julgamento nos meios de comunicações de nossa cidade, resolvemos divulgar a presente nota, para que a população de Petrolina possa apreciar de forma serena, também o outro lado, para ao final fazer ela mesmo o seu julgamento.

A sentença determina que a eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2011/2012 deverá ocorrer no dia 01 de fevereiro do corrente ano, em atenção ao que disposto no Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Petrolina. A interpretação do dispositivo legal feita pelo magistrado julgador é totalmente equivocada, pois em nenhum momento o citado artigo 27 da LOM diz isto.

Vejamos: O art. 27 da LOM diz: “A eleição da Mesa Diretora realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se empossados, automaticamente, os eleitos.”

“Parágrafo único – O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa Diretora.”

Ocorre que o dia 1º de fevereiro não é o primeiro dia da sessão legislativa, como anunciado. O primeiro dia da sessão legislativa é, e sempre será, o dia 1º de janeiro, em face do quanto disposto no Art. 10, parágrafo único, I, da LOM, combinado com o Art. 26 e 16.

E não é o dia 1º de fevereiro, pelo fato de que a Lei Orgânica do Município dispõe da seguinte forma:

“Art. 10 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos”.

Parágrafo Único – Cada Legislatura tem duração de 04 (quatro) anos, correspondendo:

“I – cada ano a uma sessão legislativa.”

Ora, qualquer leigo pode observar, que se cada ano compreende a uma sessão legislativa, o primeiro dia desta sessão é O PRIMEIRO DIA DA CADA ANO, que será sempre no dia 1º de janeiro e não 1º de fevereiro, como defendido pelo autor da ação e acatado pelo juiz sentenciante.

Talvez a confusão tenha se instalado e a interpretação tenha sido feita de forma equivocada, em face de que o Art. 30 da Lei Orgânica determina que : “Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa Anual DESENVOLVER-SE-Á de primeiro de fevereiro a trinta de junho e primeiro de agosto a trinta e um de dezembro”

Contata-se que a lei maior do município determina que a sessão legislativa inicia-se sempre em 01 de janeiro de cada ano, começando o recesso neste mesmo dia, voltando as reuniões ordinárias a ocorrerem em 01 de Fevereiro.

Em nenhum momento, em quaisquer dos dispositivos legais transcritos é dito que a sessão legislativa inicia-se em 01 de fevereiro. Tão somente, registra-se que em 01 de fevereiro, a mesma terá desenvolvimento, terá continuidade, com a ocorrência do início das sessões ordinárias. Não se enquadra aí a sessão para eleição da Mesa Diretora, que é sempre solene e extraordinária, como instrui o Art. 33 da Lei Orgânica do Município, quando assim se expressa “ A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente será possível nos períodos de recesso e far-se-á: III – pelo seu presidente, para dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e para a eleição da Mesa Diretora nos termos desta Lei Orgânica.”

Diz ainda a Lei Orgânica do Município, agora no seu Art. 26: “ O MANDATO DA MESA DIRETORA SERÁ DE DOIS ANOS, SENDO PROIBIDA A REELEIÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS PARA O MESMO CARGO.”

Entretanto, apesar de todos estes dispositivos, o Juiz que prolatou a sentença, diz, expressamente que: “Em remate, a Mesa Diretora deverá permanecer com sua atual composição até a realização da eleição para a recomposição relativa ao 2º Biênio, que deverá ser realizada no primeiro dia da sessão legislativa de 2011, ou seja, em 1º de fevereiro deste ano, empossando-se automaticamente os eleitos, sendo nula qualquer eleição realizada fora da data estabelecida pelo art. 27 da Lei Maior do Município.”

Desta forma, em assim agindo, mudou a Lei Orgânica do Município de Petrolina, o que não é de sua competência, pois quem somente pode fazer isto seria a alteração aprovada por pelos menos 2/3 dos Vereadores.

E quando sentenciou do modo com feito, além de mudar a Lei Orgânica, pois os mandatos das mesas diretoras não mais serão de 02 anos, prorrogou inaceitavelmente o mandato dos atuais membros da Mesa Diretora, que passarão a exercê-lo por de 2 anos e 01 mês, em detrimento dos que devem ser eleitos, os quais terão mandato de 1 ano e 11 meses, pois todos deixarão de ser vereadores em 31 de dezembro de 2012, em face de nova eleição municipal que ocorrerá no próximo ano.

Assim, quando muito, a eleição da Mesa Diretora, mesmo se desobedecido o Art. 10 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Petrolina, deveria ocorrer em 1º de janeiro.

Dita o Art. 10 que: “Para a eleição de recomposição da mesa Diretora, para o 2º Biênio da Legislatura, a Câmara Municipal, reunir-se-á, em sessão solene, na 1ª(primeira) quinzena de dezembro, procedendo-se à escolha dos membros na forma prevista neste Regimento”.

Por ser desta forma e modo, o Presidente da época, o Sr. Osório Siqueira, marcou a eleição da Câmara de Vereadores para o dia 15 de dezembro de 2010, conforme registros constantes em ata de sessão. Depois, tão somente para ensejar a controvérsia, pois já tinham arquitetado planos para dar um golpe no mandato dos novos dirigentes eleitos naquela ocasião, como divulgado amplamente pela imprensa local, marcou nova data, para o dia 23 de dezembro, sem qualquer embasamento legal, com o propósito de permitir que pessoa de seu grupo entrasse com Mandado de Segurança, para questionar não a eleição do dia 15, mas sim a que eles mesmos marcaram par o dia 23 de Dezembro.

No dia marcado, ou seja, em 15 de dezembro, o Presidente não compareceu ao ato, tendo o seu substituto legal na ocasião, o 2º Secretário, Vereador Osinaldo, presidido a sessão solene e extraordinária marcada para eleição da nova mesa diretora, já que também o 1º Secretário e o 1º Vice-Presidente não compareceram para votação.

Desta forma, pelo voto soberano da maioria absoluta dos que compõem a Casa Plínio Amorim, foi escolhida a nova Mesa Diretora.

Assim, é a presente para registrar que decisões judiciais devem ser cumpridas, mesmo que injustas e sem amparo na legislação vigente. Do mesmo modo, contra elas existem remédios previstos na própria legislação.

Petrolina neste momento não quer aceitar ser diferente dos mais de 5.500 (cinco mil e quinhentos) municípios de nosso imenso Brasil, que a esta altura já elegeram e empossaram os novos dirigentes de todas as Câmaras Municipais.

Não fomos nós que nos esquecemos de ler a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa Plínio Amorim!

Outras manobras podem estar sendo preparadas. Não será surpresa se usarem o judiciário para tentar articular a permanência dos atuais ocupantes da mesa diretora por mais tempo. Já propagam isto. A população ficará atenta. Espera-se justiça. E ela tarda mas não falha!

Que a população julgue se a decisão foi justa e embasada na lei.!!!

Paulo José Ferraz Santana

Advogado – OAB-PE 5791