Parecer de Armando Monteiro Neto aprovado em comissão do Senado obriga lojas a aceitarem cheque se não houver aviso

por Carlos Britto // 13 de novembro de 2018 às 20:00

Foto: divulgação

Se não houver aviso expresso e ostensivo de que recusam cheques, os estabelecimentos comerciais estarão obrigados a aceitá-los, sob pena de serem multados ou até interditados. A determinação é do parecer de Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao projeto de lei aprovado hoje (13), pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

O parecer do petebista cita somente dois casos nos quais o cheque pode ser recusado: se o cliente não for o emitente e se tiver negativado em Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “Evitaremos a discriminação do consumidor e a imposição de constrangimentos pela recusa não justificada de um meio de pagamento prático e de uso rotineiro”, justifica.

Armando Monteiro ressalta que paralelamente ao tratamento igualitário a quem quer usar o cheque para pagamento, o projeto de lei também protege o estabelecimento comercial ao permitir duas razões para a recusa. “As normas são proporcionais na aceitação e recusa de cheques. Ficam resguardados, assim, os interesses tanto de consumidores quando dos comerciantes”, pontua.

O projeto do qual foi relator, oriundo da Câmara dos Deputados, vai ao exame da Comissão de Transparência e Fiscalização e, posteriormente, ao plenário do Senado. Se não for alterado, seguirá direto à sanção do presidente da República.

Parecer de Armando Monteiro Neto aprovado em comissão do Senado obriga lojas a aceitarem cheque se não houver aviso

  1. popo disse:

    Armando vc abra um comercio e passe a vender co cheques….E muito simples.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Últimos Comentários