Parecer de Armando Monteiro aperfeiçoando controle de estatais é aprovado no Senado e vai à Câmara

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Foto: Ascom/divulgação

A Comissão de Transparência e Fiscalização do Senado aprovou nesta quarta (19) parecer de Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao projeto de lei que obriga os governos federal, estaduais e as prefeituras a divulgarem, anualmente, avaliação do cumprimento dos objetivos de suas empresas que exerçam atividade econômica. O projeto seguirá direto à Câmara dos Deputados.

A iniciativa, que aperfeiçoa o Estatuto das Empresas Estatais (em vigor desde 2016), justifica ser importante, como ressalta o parecer, que “o órgão supervisor da estatal dê publicidade, a cada ano, aos objetivos de políticas públicas compatíveis com os imperativos de segurança nacional ou com os relevantes interesses coletivos que justificam a manutenção das atividades da empresa”.

Armando Monteiro explica, em seu parecer, que a exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado só tem significado para atender a imperativos de segurança nacional ou relevante interesse público. “A atuação das empresas governamentais não pode se guiar apenas por uma relação de custo-benefício das próprias empresas, pelos impactos de suas decisões sobre as empresas privadas e a coletividade”, conclui o senador petebista.

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