O vereador Osório Siqueira (Republicanos), atual presidente da Câmara Municipal de Petrolina, promulgou na manhã de ontem (9) a Lei nº 3.757/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade do cofinanciamento federal à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS). O incentivo foi instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, para os profissionais lotados nas equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

O Projeto de Lei nº 015/2024, que autoriza o pagamento foi aprovado pela Casa Plínio Amorim em setembro de 2024, por 18 votos, e aguardava sanção do Poder Executivo.

Com as restrições ocasionadas pelo período eleitoral e a expiração do prazo de dez dias para sanção, a Lei foi promulgada pelo presidente do Poder Legislativo, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. De acordo com o texto aprovado, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2024.