Na Acosap, Eduardo anuncia regulamentação da lei do ‘agente de saúde protegido’

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Eduardo AcosapEduardo Acosap 2Os agentes comunitários de saúde de Pernambuco terão condições de trabalhar mais protegidos. O anúncio foi feito por Eduardo Campos (PSB), durante visita a Petrolina na última sexta-feira (21). Em um encontro na Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (Acosap), o governador anunciou a regulamentação da Lei nº 14.545, de 21 de dezembro de 2011, que cria o projeto ‘Agente Protegido’ no Estado.

A lei estabelece incentivo financeiro para os agentes comunitários de Ssúde em atividade, com a finalidade de aquisição de equipamentos e produtos de proteção individual. O projeto tem por objetivo propiciar meios financeiros para que os agentes possam adquirir esses equipamentos, a fim de reduzir a ocorrência de patologias relacionadas às suas atividades.

“Fui procurado pelo vereador de Petrolina, Manoel da Acosap, que também é agente comunitário de saúde, a fim de trabalharmos para que a lei fosse cumprida. Conversei então com o governador, que na reunião determinou que se tomasse as providências necessárias para que a lei fosse regulamentada”, explicou o deputado estadual Waldemar Borges, que também esteve presente no evento em Petrolina.

Segundo o vereador Manoel da Acosap, a ajuda de custo será repassada através das Gerências Regionais de Saúde (Geres). “Em Petrolina, os agentes comunitários deverão procurar a 8ª Geres logo após a regulamentação. Sem dúvidas, a lei contribuirá para a saúde daqueles que têm o dever de trabalhar por ela nas comunidades”, comentou.

1 COMENTÁRIO

  1. Amigos vejam esta publicação.
    Olhem só o que diz este Ministro.
    É bom refletir sobre a mesma.
    Abraços.
    Abelardo Coelho.
    Recife – PE.

    ESTADO DE MINAS – MG | POLÍTICA

    “Despreparo é geral no Brasil”

    Ministro diz que faltam conhecimento e capacidade de gestão aos governantes no país,

    Na presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) há pouco mais de um ano, o ministro Augusto Nardes vem percorrendo os estados brasileiros em defesa da governança pública, que nada mais é que a capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas públicas. A ideia veio da constatação do despreparo da grande maioria dos governantes. Ou da falta de um bom assessoramento e, principalmente, de planejamento. “Esse é um dos grandes gargalos deste país”, afirmou o ministro em entrevista ao Estado de Minas. Critérios técnicos são apontados pelo ministro como fatores para a condenação de muitos prefeitos e diretores de órgãos públicos. “Temos uma parte que faz o desvio, a fraude, e a corrupção de forma consciente. Mas outros cometem a irregularidade por falta de conhecimento e assessoramento melhor”, disse.

    O senhor tem percorrido o país defendendo a necessidade da governança. Os governantes brasileiros estão despreparados?

    Não há problemas somente com os governantes em nível de municípios, estados e União, mas com a estrutura do Estado brasileiro. Fizemos um trabalho recente e constamos que no governo federal são mais de 2 milhões de funcionários, mas encontramos governança de pessoal em apenas 8%. O problema do despreparo está em todos os níveis. Muitas vezes na grande discussão que se faz na política não se debatem as propostas dos candidatos. E aí as propostas para a sociedade acabam não sendo priorizadas. Esperamos que nessa campanha isso aconteça para que a população saiba o que o representante tem para apresentar. Na eleição dos municípios, isso tem que ser levado em consideração. Por isso esse trabalho de diálogo público em todo o país, destacando a necessidade da governança. Esse é um dos grandes gargalos deste país. Nossos políticos não estão conseguindo atender as demandas. Há um despreparo geral, que o TCU está investindo para tentar melhorar. A vinda nossa a Minas Gerais e convidando o próprio governador Antonio Anastasia (PSDB) para participar, de certa forma é o reconhecimento de que aqui houve um certo sucesso na administração. Existem ilhas dentro do Brasil de bons exemplos, e Minas Gerais é um dos estados que se destacam.

    O brasileiro está votando mal?

    No meu entendimento, ele vota pelas circunstâncias do momento. Talvez nesta eleição, se a economia continuar em dificuldade, ela seja um reflexo na hora do voto. Depende também de como vai ser feita a campanha. Eu diria que dependendo do estado, a gente pode ter 50% de eleitores que votam de forma consciente, pessoas que têm capacidade de escolha própria. Dependendo da situação de cada estado, município, pode ter 70%. Mas também há situações no Brasil, até pela degradação social que temos, que você pode ter 30% do voto clientelista, o toma-lá-dá-cá. Em algumas regiões esse número pode até ser maior, 40%, 50%.

    O senhor anunciou esta semana que o TCU deve entregar ao TSE uma lista com cerca de 6 mil a 8 mil ficha-sujas que não poderão disputar as eleições deste ano.
    É uma demonstração de que temos problemas sérios no que concerne à questão da ética e moral. Boa parte disso é de um padrão de comportamento de desvios, mas também decorrente da falta de informação da nossa legislação extremamente burocrática. Muitos gestores, principalmente de municípios menores, são condenados por falta de uma boa assessoria e por desconhecer a legislação. Temos uma legislação muito intrincada, complexa e difícil de ser entendida. Por isso queremos fazer essa divulgação de um guia de governança. Temos uma parte que faz o desvio, a fraude, a corrupção de forma consciente. Mas outros cometem a irregularidade por falta de conhecimento e assessoramento melhor.

    O senhor afirmou recentemente que muitas obras da Copa não ficarão prontas até junho por falta de planejamento adequado ou projeto básico. Onde está o erro?

    O que ocorre no Brasil é a falta de planejamento, trabalhar de forma antecipada. O TCU alertou isso em 2007, 2008. Estamos em 2014 e tínhamos seis, sete, oito anos para fazer. O Estado brasileiro, considerando as últimas copas, foi o que teve mais tempo para se organizar. Mas a cultura nossa é o jeitinho para tentar resolver, e alguns deixam para a última hora para tentar aumentar o preço das obras, com a estratégia de querer faturar em cima do Estado. Com a incapacidade do Estado de ter uma boa estrutura em termos de fazer projetos e governança de pessoal, mesmo que a presidente Dilma queira muito fazer, não consegue porque a estrutura é insuficiente. Infelizmente estamos perdendo a Copa na questão da organização.

    Do que já foi analisado até agora, quais irregularidades encontradas?

    Houve irregularidades próximas de R$ 700 milhões. Só no Maracanã, um preço estava R$ 100 milhões acima. Portanto, são alguns exemplos que podemos dar, mas também temos outros problemas. O mais grave, no entanto, é a oportunidade que se perdeu de se montar melhor estrutura em termos de transporte dentro dos recursos disponíveis no BNDES e que não conseguiram por falta de projeto. Talvez isso aí seja a demonstração maior da nossa incapacidade de gestão.

    O governo federal faz constantes críticas à paralisação de obras pelo TCU. No ano passado, a presidente Dilma chegou a afirmar que achava “um absurdo paralisar obra no Brasil”. O TCU é um “paralisador” de obras?

    Isso é um mito. O TCU encontra sobrepreço, superfaturamento, e tem que responsabilizar as pessoas que fazem isso, ou as empresas, os gestores, e defender a sociedade que paga 37% de impostos e não tem uma boa educação, saúde, segurança. Então, de 1.153 obras do DNIT, fizemos um levantamento que mostrou que 142 estão paralisadas por vários fatores, como falta de planejamento, pela incapacidade interna do DNIT, e apenas duas por decisão do TCU. Isso acontece só quando o tribunal encontra um caso extremamente grave, como um superfaturamento, e se não corrigir naquele momento, a obra vai ser abandonada, vai ter um atraso. Então, se continuar, o prejuízo vai ser muito maior. Essa é uma forma de se desculpar perante a sociedade, culpando o TCU, escamoteando a falta de capacidade de gestão.

    Que tipo de erros são encontrados?

    Fizemos auditorias para constatar erros em termos de gestão da administração. Fizemos, por exemplo, na Infraero, e encontramos deficiências graves do projeto, atraso na execução, descumprimento de cláusulas processuais. Estamos verificando in loco e tentando ajudar o governo e o país em relação a portos, rodovias. Estamos nos antecipando e orientando para que os projetos sejam bem-feitos. Mas muitas vezes isso não acontece por causa daquilo que eu já falei: não existe um bom treinamento. Imagina ter somente 8% de governança de pessoal? Isso, de certa forma, tem uma repercussão na organização dos projetos. Tivemos R$ 102 bilhões de economia. Preços que estavam acima e foram repactuados. Pode ser má-fé, incapacidade de o governo fazer uma avaliação disso nas licitações, falta de planejamento e projetos. Você tem uma grande carteira de obras para realizar e não tem uma carteira de projetos. O planejamento implica em tudo que acontece no Brasil.

    Uma PEC em tramitação na Câmara acaba com a escolha política para ministros do TCU ao determinar que eles sejam escolhidos entre concursados e, ainda, que as ações sejam fiscalizadas pelo CNJ.

    O senhor concorda com essa mudança?

    Gostaria de salientar que a nossa forma de escolha é das mais democráticas. Temos seis conselheiros que saem do Congresso, que têm que ter 10 anos de experiência em administração pública e graduação superior. No Supremo Tribunal Federal, como é? O presidente indica e o Senado referenda. Até hoje, nenhuma indicação do presidente foi recusada. Nós somos eleitos pelos pares e não precisa ser necessariamente um político. Além dos seis votados, os outros dois são da carreira do próprio TCU e o presidente da República indica um. Acho a PEC desnecessária. Sobre a fiscalização pelo CNJ, temos que discutir com profundidade. O que se discute mais é a criação de um conselho dos tribunais de contas, que precisa ser votado ainda no Congresso Nacional. Eu pessoalmente não me oponho de ser fiscalizado por ninguém. O TCU tem as suas portas abertas e estamos trabalhando com a maior transparência possível.

    TCU, PF e MP têm investigado denúncias sobre a polêmica compra da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras em 2006.

    Já há algum parecer sobre isso?

    Temos um processo relatado pelo ministro José Jorge a partir de denúncia do Ministério Público, e quem deve se posicionar é o ministro. Mas com certeza, as informações que chegam a nós é que o preço de mercado era entre US$ 40 e US$ 50 milhões, e foi comprado por US$ 1,2 bilhão. Portanto, é um assunto muito grave, e a declaração da presidente de que houve falhas nas informações prestadas a ela também já demonstra a gravidade. Com certeza, o conselho que toma as decisões da Petrobras tem que avaliar muito bem. A Petrobras está perdendo sua credibilidade, e o TCU vai se debruçar com toda atenção porque é uma matéria de grande repercussão em todo o país.

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