MPT e 13 entidades divulgam nota contra votação da reforma trabalhista

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e 13 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados Brasil (OAB), divulgaram nota criticando a votação do projeto de reforma trabalhista que tramita no Congresso Nacional. Na nota, pedem que o senadores rejeitem o texto que tem votação prevista para amanhã.

Acompanhe a nota, na íntegra:

As instituições abaixo subscritas vêm a público, na iminência de votação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 – a chamada “reforma trabalhista” -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte:

1. Açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos, as audiências públicas da reforma trabalhista, durante a tramitação do projeto, demonstraram categoricamente que o texto a votar está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais.

2. A esse propósito, destacam-se:

– A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República;

– A limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º);

– A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXV;

– A instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

3. Neste passo, conclamam o Senado da República à efetiva consecução de sua função constitucional revisora, impedindo a aprovação açodada de projeto crivado de inconstitucionalidade e deflagrador de grave retrocesso social, a consequente ruptura com o compromisso internacional assumido pelo País ao ensejo do art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica e, por tudo, o rebaixamento histórico do patamar civilizatório mínimo de cidadania social que se construiu ao longo de quase dois séculos e meio.

Ronaldo Curado Fleury
Procurador-geral do Trabalho (MPT)

Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Cardeal Sergio da Rocha
Presidente da CNBB

Guilherme Guimarães Feliciano
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Norma Angélica Cavalcanti
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

José Robalinho Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Elísio Teixeira Lima Neto
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Fábio Francisco Esteves
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)

Roberto Parahyba Arruda Pinto 
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT)

Carlos Fernando da Silva Filho
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)

4 COMENTÁRIOS

  1. Eu fico pensando como é que o Senador Fernando Bezerra Coelho se coloca em rota de colisão com todas essas instituições, pessoas de bem, que querem o melhor pra sociedade. Porquê assumir um ônus tão amargo em nome do poder, como se este não fosse passageiro, repense Sr. Fernando lembre-se que você precisa de votos amanhã para eleger seus filhos…

  2. Essa PLC 38/2017 que diz seus defensores ser um avanço e modernização na legislação trabalhista não passa de um projeto neoliberal que se deseja implantar no Brasil em seu formato mais ortodoxo.

  3. Na Suíça, nos Estados Unidos, em Hong Kong não existe CLT e não tem nenhum escravo lá, muito pelo contrário, há ótimos empregos, com ótimas remunerações e condições de trabalho, somadas ao alto padrão de vida da sociedade e economias entre as mais prósperas do globo. Suíça por exemplo, há décadas que não sente nem cheiro de crise. Alguém já viu algum suíço ou norte-americano fugindo de lá para o Brasil porque aqui tem CLT? Pois bem, bem que eu queria que o Brasil fosse ao menos “neoliberal”, melhor do que essa lástima estatista e socialista que vivemos atualmente, mergulhada na pobreza e disparidade social, onde uma lei fascista chamada CLT estrangula e detona os balancetes das empresas, e ainda cria obstáculos para a modernização do trabalho e geração de empregos, condenado os mais necessitados à pobreza ou a informalidade.

  4. Não votei em Dilma consequentemente não votei em Temer, mas sou a favor da reforma da previdência. Esses pessoalzinhos que são contra são porque mamam pelo sindicatos.

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