O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu ontem (2) uma recomendação a empresários de estabelecimentos ou casas de shows em Petrolina para levarem em conta a observância da Lei Federal 12.933/13, referente ao cumprimento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.    .

A recomendação refere-se a eventos com cobrança de ingressos como espetáculos teatrais, musicais e circenses, shows com diversos artistas, concertos orquestrais, exibições cinematográficas, esportivas e atividades de lazer e entretenimento.

O órgão também pede que seja assegurada a concessão do direito ao benefício da meia- entrada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento. Quanto ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor, o MPPE quer uma fiscalização rigorosa no intuito de verificar se esses empresários estão cumprindo as determinações legais.

A iniciativa partiu da promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho (foto). A promotora baseou-se em análise do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entende que “o direito do estudante à meia- entrada integra as relações de uso e costumes da sociedade brasileira e deve ser tratado como política complementar da formação cultural e acadêmica do estudante”. Com informações da assessoria. (Foto: arquivo Blog)