O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura de Afogados da Ingazeira, sertão pernambucano, para combater o comércio irregular de fogos de artifício na cidade. Segundo informações do blog do Sertão, no acordo, elaborado pelos promotores de Justiça Adilson Cordeiro e Lúcio Almeida, o município se comprometeu a fiscalizar e atuar junto aos comerciantes na regularização da venda dos produtos.
Entre os critérios, os comericantes têm de fazer cadastrojunto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sema) da cidade e adquirir alvará de funcionamento no setor de tributação da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal. Além disso, os locais para a venda dos produtos devem ser previamente reservados pela Sema, sob pena de a mercadoria ser apreendida e o local interditado, com a suspensão do direito de comercialização dos produtos. Esses locais devem ser em ambiente arejado e de fácil acesso às autoridades competentes em caso de fiscalização e de eventual acidente.
As multas para os infratores são de R$ 200 e R$ 400. Caso haja reincidência, para cada constatação de descumprimento. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
