Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura do Brejo da Madre de Deus (Agreste Central) deve adotar, no prazo de dez dias, todas as medidas necessárias para a completa regularização do transporte escolar no município. Assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o documento alerta, dentre outros pontos, que veículos e condutores apresentem as características exigidas pela legislação.

Também em dez dias, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar à Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus o número de alunos, por turno, que utilizam transporte escolar e respectivos locais de residência e escolas que frequentam. A Prefeitura deve, ainda, repassar a relação de todos os veículos de transporte escolar, com capacidade de lotação e rotas, bem como cópia do registro e licenciamento (CRLV), visto de fiscalização emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores.

No documento, o MPPE alerta que a omissão no acolhimento das orientações estabelecidas implicará na adoção de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão. A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do último dia 17 de agosto.