O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina (PE) firmou termo de ajustamento de conduta com o município para garantir o tratamento e fornecimento de medicamentos de forma gratuita a paciente com Síndrome de Turner com hipotireoidismo primário. No ano passado, o MPF já havia instaurado inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na recusa em oferecer o tratamento.

O acordo prevê que o Município terá que providenciar, num prazo de 15 dias, que o paciente tenha acesso a consulta com médicos responsáveis, devendo realizar todos os exames necessários, além de fornecer os medicamentos. O termo de ajustamento de conduta também prevê que o tratamento deverá se estender a todas as pessoas portadoras da Síndrome de Turner com hipotireoidismo primário que buscarem o município, em até 30 dias.

O não cumprimento dos prazos e obrigações previstas pelo acordo implicará no pagamento de multa diária.