MPF cobra de Governo de Pernambuco plano de gastos para Fundef

por Carlos Britto // 09 de novembro de 2022 às 18:11

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Governo de Pernambuco a apresentação de plano de aplicação detalhado dos valores recebidos da União, a título de complementação, de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A apresentação desse planejamento foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é de responsabilidade da procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o STF determinaram que o Estado de Pernambuco e os demais entes da Federação elaborem plano de aplicação dos recursos recebidos da União, compatível com o Plano Nacional de Educação – em linguagem clara, com informações precisas e indicando os valores envolvidos em cada ação e despesa planejada.

Do montante recebido, no mínimo 60% deverão ser repassados aos profissionais do magistério. Os outros 40% poderão ser investidos na melhoria da infraestrutura escolar e em áreas pedagógicas. A atuação do MPF decorre de desdobramento de apuração iniciada no ano passado, a partir de representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE) feita ao órgão. Até o momento, segundo o MPF, o Estado não apresentou plano de aplicação com esse nível de detalhamento.

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