O Município de Remanso (Norte da Bahia) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) foram obrigados a regularizar o sistema de abastecimento d’água local. A determinação judicial, proferida no final de outubro, atende aos pedidos apresentados, liminarmente, em ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPBA), por meio da promotora de Justiça Heline Alves.

Com a decisão, também foi determinado o fornecimento imediato de água potável e contínua à população, a realização de análises periódicas da qualidade da água, com encaminhamento de relatórios trimestrais ao MPBA por dois anos. Além disso, deverão ser adotadas medidas corretivas sempre que forem identificadas amostras com resultados positivos para coliformes totais ou Escherichia coli na água.

O Município e o SAAE também estão obrigados a realizar, no prazo de dois anos, obras de adequação da captação e da estação elevatória, incluindo melhorias na passarela de acesso e nas instalações elétricas. A decisão também estabelece o prazo de quatro anos para que o sistema de abastecimento alcance cobertura mínima de 90% do território municipal, mediante a obtenção das respectivas licenças ambientais.

Na ação, a promotora de Justiça registra que sucessivas fiscalizações demonstraram que a água fornecida à população de Remanso não atende aos padrões microbiológicos e físico-químicos de potabilidade. As irregularidades foram sinalizadas em relatórios da Fiscalização Preventiva Integrada e da Fundação Nacional de Saúde, além de parecer técnico da Central de Apoio Técnico do MPBA. A Justiça determinou ainda pagamento de R$ 100 mil por danos ambientais e morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.