Apesar de aprovado na semana passada, o projeto de lei que regulamenta a circulação em Petrolina de veículos automotores de até 50 cilindradas, conhecidos por ‘cinquentinhas’, ainda promete render pano para mangas.
De acordo com o presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (PSB), três advogados que compõem a assessoria jurídica do Legislativo ainda estão analisando cada detalhe do projeto, que só receberá a redação final para ser encaminhado ao prefeito Julio Lossio (PMDB) após esse parecer.
Osório argumentou que a polêmica em torno do tema não é só em Petrolina. Em outras cidades onde a lei já está vigorando, há um impasse quanto à questão do emplacamento – principal foco do projeto. “Se a cinquentinha já tem três, quatro anos, o dono vai ter que quitar esse tempo”, pontuou.
O presidente ressaltou ter sido motivado a tomar essa iniciativa diante da repercussão do projeto, que recebeu tantos elogios quanto críticas dos petrolinenses. O resultado, segundo ele, refletiu a votação na Câmara, que terminou empatada em seis votos. Como tem a prerrogativa do voto de ‘minerva’, Osório desempatou a favor do projeto, uma vez que defende o emplacamento das cinquentinhas.
Prazo
Ele frisou também que quer ter a certeza de que os usuários que utilizam as cinquentinhas como meio de sobrevivência nos perímetros irrigados e na área de sequeiro não fiquem prejudicados. “Eles compraram com a certeza de que não teriam essa despesa”, justificou. Osório também lembrou que o governo do estado ainda deverá entrar nessa questão, por meio do Detran-PE. O parecer jurídico do projeto, segundo ele, pode sair pelos próximos dias, mas ainda pode ser encaminhado às comissões da Casa, que analisarão o parecer. Somente depois disso é que Osório irá tomar seu posicionamento final sobre a matéria. Ele admitiu que todos esses trâmites podem demorar de seis meses a um ano. No entanto, disse esperar que não chegue a tanto.
De autoria do vereador Adalberto Filho ‘Betão’ (PSL), o projeto recebeu sugestões da Prefeitura de Petrolina, através da EPTTC.
COMO VAI FICAR A QUESTÃO DOS CONDUTORES DAS CINQUENTINHAS? ESTES SIM SÃO UM PERIGO, POIS A MAIORIA NEM HABILITADOS SÃO.
Deveria sim regulamentar as cinquentinhas, mas não cobrar imposto de uma moto de poucas cilindradas… mas na realidade estamos no BRASIL!!! Neh, a intenção deles na verdade é entrar o “tutu” não estão pensando em ninguém não é o mesmo caso da zona azul de petrolina… o negócio é comer dinheiro que não são bestas..
Claro que deve ser emplacada, Afinal se trata de veículo motorizado. Ora, se não for emplacada como poderá ter o DPVAT ( Seguro contra acidente do condutor e terceiros)? Como ficará quando o condutor for acidentado ou causar acidente a outrem? No caso de acidente contra terceiro quem vai pagar a indenização, CLARO, que não possuindo o DPVAT o condutor terá de arcar com a indenização e ai o valor poderá em certos casos superior até ao valor da própria. Por isso fui o PRIMEIRO a emplacar uma cinquentinha em SETEMBRO DE 2004 em Petrolina.
VEREADORES NÃO PODEM LEGISLAR EM ASSUNTOS DE TRÂNSITO.
O artigo 22 da Constituição Federal de 1988 é claro: “Compete privativamente à União legislar sobre: XI – trânsito e transporte”. Diz, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 12. Compete ao CONTRAN: I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;”.
Os vereadores ao legislarem em interesse local, no que se refere a trânsito, tem competência limitada e se restringe à assuntos como regulamentação de fretamento, táxi e transporte coletivo.
No que se refere à regulamentação das cinquentinhas, por exemplo, os vereadores podem apresentar emendas e melhorias, mas desde que o projeto saia das mãos do Executivo (Prefeito), justamente por conta do que diz o art. 24 do CTB dentro daquilo que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito nos municípios, no âmbito de sua circunscrição.
Vamos aguardar o parecer jurídico.
Bom dia.
vai emplacar as cinqueninhas,mais nos interior vao andar livremente.e ai como e que se esplica.quer dizer que so na cidade a lei vai prevalecer. e correto isso