O prazo dos Microeempreendedores Individuais (MEIs) de Petrolina para regularizar débitos como INSS, ISS e ICMS termina nesta terça-feira (31). O alerta é da Agência Municipal do Empreendedor (AGE) da prefeitura. Os interessados podem entrar em contato com o órgão através do ‘Alô AGE’ ou pelo WhatsApp.
Por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI ou ainda a opção de parcelamento, o MEI pode voltar a ser adimplente, evitando sofrer algumas consequências, conforme alerta a Secretaria da Fazenda – tais como perder a qualidade de segurado no INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal do Brasil, Estados e municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A diretora-presidente da AGE Petrolina, Patrícia Souza, ressalta que a partir de setembro a Receita Federal (RF) encaminhará todos as dívidas apuradas nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), realizadas até 31 de maio desse ano, e que não conseguiram ficar regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
A AGE está localizada na Rua Castro Alves, 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona das 8h às 12h. Outras informações pelo telefone (87) 3861-8270 ou ainda pelo ‘Alô AGE’ (WhatsApp) (87) 9 8819-3854.
