Lei que cria vara para julgar suspeitos de crime organizado é criada na Bahia

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rui sancionaO governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou na quarta-feira (23), durante reunião ordinária do comitê executivo do programa Pacto Pela Vida, a lei de criação da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa. A unidade judicial será responsável por processar e julgar crimes de quadrilhas de tráfico de drogas e roubos a bancos.

A nova vara vai funcionar em Salvador e terá três magistrados titulares com abrangência em todo o estado. A unidade, que começa a funcionar nos próximos meses após a titulação dos juízes via edital, prevalece sobre as demais varas especializadas, agilizando medidas cautelares de busca e apreensão, de prisão, e quebra de sigilo telefônico, principalmente em casos de facções que atuam em diversos municípios e outros estados, o que dificulta o andamento dos processos e investigações.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última semana, o projeto de lei foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) e é resultado de articulações do Pacto pela Vida. A Lei Federal nº 12.850 considera organização criminosa a associação estruturada de quatro ou mais pessoas com objetivo de cometer crimes ou infrações penais com penas superiores a quatro anos de prisão ou que caracterizem crime internacional. (foto: Carol Garcia/GOVBA/divulgação)

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