A Lei de Diretrizes Orçamentárias virou polêmica novamente. Mas desta vez não é em Petrolina. O assunto também esquentou em Ouricuri (PE), sertão do Araripe, onde o prefeito Francisco Ricardo Ramos aprovou o projeto de lei relativo à LDO, com veto ao artigo 15 do documento.

A justificativa do prefeito foi de que o artigo, o qual determina que “o limite para abertura de crédito adicional suplementar que deverá constar do projeto de lei orçamentária não excederá de 3% do total da receita prevista”, engessa a prefeitura.

O vereador Gustavo Muniz Coelho Falcão, no entanto, discorda. Em nota à imprensa, ele defende que o limite de 3% seja mantido:

O Poder Legislativo deste Município persistirá nas razões que embasaram a votação no percentual de 3%, (três por certo) e em especial pelos motivos abaixo considerados: O Executivo Municipal tem na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações específicas para cobrir supostas e eventuais despesas que o Executivo ora alega para vetar o Art. 15. Caput, da Lei de Diretrizes Orçamentária. (LDO)

Ademais, a lei confere ao Executivo dispositivo denominado reserva de contingência, justamente com a finalidade precípua de arcar com pagamentos extras orçamentários e urgentes, sem autorização de pedido suplementar ao Poder Legislativo Municipal.

Entretanto, mais uma das razões que o Legislativo entendeu que o percentual deverá permanecer nos 3% (três por cento), é justamente pelo fato do Executivo Municipal esta gastando muito onde não dever gastar (festas milionárias) em detrimento de ações ou programas voltados para população carente, a exemplo de: Cestas Básicas, Creches, melhorias salariais do professores etc…

Outrossim, levando em consideração a finalidade e a obrigatoriedade do Poder Legislativo em fiscalizar, orientar e direcionar o orçamento Municipal, e que o Executivo não vem cumprindo corretamente com seus deveres para com a população deste Município, o que faz omitindo ou negando informações ao Poder Legislativo quanto a execução do orçamento, ferindo o princípio da transparência dos gastos públicos, e que a população precisa saber aonde esta sendo aplicado o orçamento, a final o dinheiro é do povo e para o povo, onde é público e notório a ingerência do Poder Executivo na aplicação do orçamento público.

Portanto, o intuito deste nobre Vereador é justamente bem zelar e fiscalizar a coisa pública, o que infelizmente não vem sendo cumprida pelo Poder Executivo, assim ratifico meu voto pelo percentual de 3% (três por cento) e informo que estarei pronto para qualquer hora ou dia para apreciar pedidos suplementares requeridos pelo Poder Executivo e que venha, na verdade para servir melhor a nossa população.

Nesses termos, reitero aos meus pares no sentido de reprovar o Veto do Executivo Municipal, mantendo o percentual de 3% (três por cento), por entender que desta forma o Legislativo deste Município estará verdadeiramente contribuindo com a melhor aplicação do dinheiro público. 

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