O Congresso Nacional aprovou nesta madrugada (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria segue para sanção presidencial. A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam liberados para o recesso parlamentar, que vai de 18 julho até 1º de agosto.
Após a mobilização de várias categorias de servidores públicos, foi retirado do texto o dispositivo que proibia a concessão de reajustes ao funcionalismo e a criação de cargos no serviço público federal em 2019. Até mesmo as medidas que teriam efeito a partir de 2020 estavam suspensas.
A mudança no texto não prevê esses reajustes, mas garante a possibilidade que eles possam ser concedidos nos próximos anos. Para que fosse retirado da LDO, vários partidos governistas mudaram o entendimento e votaram a favor da exclusão do trecho.
Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), suspender o reajuste e impedir as contratações de servidores é uma discussão inadequada para o fim de uma gestão e deve ser decidido pela equipe econômica do próximo presidente da República. “É um debate que a sociedade brasileira ainda não fez, que é exatamente o debate que nós faremos no período eleitoral”, argumentou o parlamentar, ao propor a retirada do dispositivo.
Por outro lado, o senador Dalirio Beber, relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO) argumentou que o dispositivo pretendia impedir que o governante eleito tivesse de arcar com compromissos firmados na gestão anterior. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa a minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá”, defendeu.
Também foi rejeitado o trecho que previa corte de 5% no custeio administrativo para 2019, composto por despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias. O percentual de 5% já era uma redução definida após negociações nesta terça-feira antes da aprovação do parecer do relator na CMO. Inicialmente, o texto do parlamentar previa o corte de 10% nessas despesas. Para o parlamentar, o dispositivo era “pedagógico” e “iniciaria um processo de conscientização do setor público”.
Benefícios fiscais
O texto da LDO prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais – como renúncias de impostos – no próximo ano. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), somando cerca de R$ 300 bilhões.
Segundo Beber, a introdução do dispositivo que obrigará os benefícios fiscais a serem revistos periodicamente e reduzidos em 10% em 2019 e em 50% nos próximos dez anos, teve o objetivo de racionalizar os gastos do governo num cenário de escassez de recursos. “Esses mais de R$ 300 bilhões de renúncias fiscais passarão a ser revistos periodicamente. Em primeiro lugar, para saber se eles estão dando o retorno que acenaram quando foram instituídos”, acrescentou o senador.
Déficit primário
A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, estados, municípios e estatais. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.
Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 161,3 bilhões para União, estados, municípios e estatais, dos quais R$ 159 bilhões negativos correspondem somente ao governo federal.
Regra de ouro
Em relação à regra de ouro, que estabelece que o governo não pode emitir dívida pública para financiar gastos correntes (como custeio, Previdência e salários do funcionalismo), o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra.
A Constituição dá prerrogativa ao governo de pedir o crédito extra, que precisa ser aprovado por maioria absoluta. No entanto, o relator incluiu a obrigação de o governo indicar os gastos a serem financiados pelas novas dívidas, que serão discriminados em uma rubrica específica e acompanhados pelo Tribunal de Contas da União. (Fonte: Agência Brasil)
Está só faltando o link para baixar a LDO em formato PDF.
Quando eu digo que funcionalismo público é uma praga o povo acha ruim. Essa brincadeira não deve custar menos que 20 bilhões de reais não. Me digam se tem como o país se recuperar desse jeito? Vou nem colocar na conta os quase 200 bilhões de déficit na previdência, maioria vem dos marajás do serviço público.
O problema, meu caro, não estar no funcionalismo público de carreira, mas sim nos milhares de cargos comissionados criados para acomodarem integrantes de partidos políticos que dão sustentação ao governo vigente. Tirando os cargos mais elevados nos três poderes, tais como deputados e senadores, juntamente com seus analistas legislativos; Juízes e desenbargadores; Ministros de Estado, dentre outros; cujos cargos oferecem regalias típicas de uma corte monárquica, os demais serviços públicos carecem de condições minimamente adequadas para a consecução de seus fins. Não há um órgão sequer da Administração Pública Federal que não tenha carências de servidores bem como de recursos materiais para desenvolverem um trabalho que se possa chamar de adequado. Os órgãos de fiscalização, convenientemente, são os mais prejudicados, sendo sistematicamente sabotados por um governo que sofre atuação direta de lobbys dos mais diferentes agentes econômicos que não tem interesse nenhum em um aperfeiçoamento dessa fiscalização. O resultado disso é a deterioração qualitativa e quantitativa do trabalho realizado, ou seja, o Estado já está mínimo há muito tempo. Outra lenda que precisa ser desmistificada é a questão do rombo da previdência, tão alardeada por esse governo que tem ligações das mais profundas com os fundos de previdência privada nacional e internacional. E a explicação é simples: Todo o montante advindo da previdência deveria teoricamente ser aplicado na própria previdência, contudo não é o que ocorre. Desse total, 30% o governo gasta com o que bem entender, é a chamada Desvinculação das Receitas da União- DRU, e o que sobra, os 70%, que seria para a previdência, o governo inclui na conta os gastos com toda a seguridade social, ou seja, entram a Saúde e a Assistência Social; resultado: a conta nunca vai fechar! Pode fazer umas 10 reformas da previdência, o cidadão pode trabalhar até 100 anos que ainda haverá rombo. Resumindo: Os políticos pra desviarem o foco deles, elegeram a esmagadora maioria dos servidores públicos como verdadeiros bodes expiatórios de todo mal que assola a economia do nosso país.
Tem muitos órgãos públicos que não servem para nada, a não ser empregar gente. Tem que extinguir geral e preservar somente na área de segurança, educação, judiciário e saúde, e olhe lá, se puder reduzir também a presença do Estado nessas áreas que o governo também assim proceda. Chega desse capitalismo socialista às custas do contribuinte brasileiro.