O processo judicial nº 0014171-30.2023.8.17.3130, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Petrolina, chegou ao fim com a homologação de um termo de acordo judicial para rescisão amigável do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo no município. A sentença, proferida nesta sexta-feira (30), encerra a ação movida pela Atlântico Transportes contra a prefeitura e a Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA).

A empresa já havia manifestado o interesse de romper o contrato com o município, alegando prejuízos financeiros. No entanto, o acordo reconhecido pela justiça determina que Atlântico cumpra obrigatoriamente um período de transição de até 18 meses, no qual terá de manter integralmente a operação do serviço público de transporte coletivo, seguindo rigorosamente os parâmetros de qualidade e quantidade operacional, até a realização de uma nova licitação.

Entre os requisitos determinados, a concessionária deve assegurar todos os postos de trabalho e obrigações trabalhistas; dar continuidade às 22 linhas de ônibus existentes e a frota de 55 veículos; garantir o número suficiente de viagens por dia; e respeitar a integração tarifária de 1h30.