Juazeiro: Prefeitura reforça proibição de construções às margens do rio

por Carlos Britto // 08 de novembro de 2022 às 19:00

Foto: PMJ

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Seamurb) da Prefeitura de Juazeiro (BA) está iniciando uma campanha de conscientização para evitar a edificação de imóveis irregulares às margens do Rio São Francisco. A medida visa a proteger a fauna e flora e evitar impactos ambientais às margens do Velho Chico, considerada Área de Preservação Permanente (APP) – conforme está descrito no artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012): “Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: e) 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros”.

A pasta irá intensificar a fiscalização em toda área urbana às margens do rio, com o objetivo de evitar novas construções e intervenções clandestinas nas áreas de APPs, além de alertar a população sobre a importância de proteger esses locais contra impactos ambientais.

A ação será desenvolvida observando a Recomendação n° 02/2018, com orientações do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MPBA), os quais recomendaram ao município “não conceder nenhuma espécie de licença, em zona urbana ou rural, autorizando a intervenção, construção ou supressão de vegetação na área de preservação permanente do Rio São Francisco, consistente em faixa marginal com largura mínima de 500 metros, desde a borda da calha do seu leito regular, fora das exceções expressamente previstas na Lei 12.651/2012 (art. 8º do Código Florestal)”. 

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