O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2 ª Promotoria de Justiça de Floresta e da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania no Recife, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Floresta (Sertão de Itaparica), a Associação dos Usuários da Adutora do Ambrósio e os pipeiros da cidade. O intuito é de racionalizar o direito de uso e de acesso à água nas comunidades de Caatinga de Porco, Ambrósio e Serrinha, situadas na zona rural.
A ideia é a implementação de projeto, plano de trabalho e ações destinadas a promover o reparo, manutenção, fiscalização e uso, direitos e deveres dos associados e não associados nas bombas e no sistema de canalização de água, fiscalização e funcionamento do sistema de irrigação da adutora Ambrósio, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e o bem-estar social sustentável das comunidades e pessoas que fazem uso da água na localidade.
As comunidades de Caatinga de Porco, Angico e Serrinha, representadas em comissão pelos usuários da adutora do Ambrósio, devem se responsabilizar pela fiscalização do funcionamento e uso da adutora e rede de canalização, cabendo a seus representantes fazer o registro das irregularidades encontradas e a imediata comunicação do MPPE, à Secretaria de Agricultura e à Diretoria da Associação, independentemente da fiscalização feita pelo prefeitura. Os moradores dessas comunidades devem instituir uma comissão de usuários da adutora. Eles devem, ainda, garantir que a irrigação do plantio deve ser feito das 6h às 18h, assumindo o compromisso de cumprir rigorosamente este horário, não utilizando a rede de abastecimento após as 18h, nem antes das 6h.
O MPPE propõe à presidência do IPA na realização do projeto para atualização da adutora do Ambrósio, conforme as necessidades das comunidades de Serrinha, Angico e Caatinga de Porco, em face do sistema atual se encontrar deficiente e tecnicamente ultrapassado, pois foi implantado há mais de 20 anos – quando existia para atender a 13 agricultores familiares. Hoje o sistema beneficia mais de 30 pequenos proprietários, e os agricultores familiares têm a necessidade do serviço de abastecimento e irrigação da adutora Ambrósio. As informações são da assessoria do MPPE.
