Garantir o direito de acesso à informação, conforme previsto em lei. Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações direcionadas ao Centro Poliesportivo Comunitário de Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana) e à Fundação Terra, em Arcoverde (Serrão do Moxotó).

As duas entidades do terceiro setor devem sanar irregularidades verificadas em seus sítios eletrônicos quanto à disponibilização e à transparência de dados. Precisam, ainda, fazer ajustes relativos aos instrumentos congêneres firmados com suas respectivas prefeituras, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.

A partir das recomendações, o Centro Poliesportivo e a Fundação Terra têm de cumprir a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 /2011), que regulamenta a transparência dos dados como política pública permanente. Os documentos do MPPE levam a assinatura da promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos e o Promotor Bruno Miquelão Gottardi, que atuam no Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial eletrônico dos dias 17 e 20 de outubro deste ano e divulgadas nesta semana.