Entenda a PEC 241 e seus benefícios e mitos

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dinheiroA Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que define o Novo Regime Fiscal, conhecida como “PEC do Teto”. A aprovação da medida é fundamental no momento atual das contas públicas no país, para restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública. Esse instrumento é essencial para recolocar a economia em trajetória de crescimento, com geração de renda e empregos.

A PEC 241/2016 estabelece um limite para o gasto público da União. A proposta prevê que a partir de 2017, as despesas primárias da União (incluindo restos a pagar) fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Não se trata de congelar ou cortar o gasto do governo, mas sim limitar o seu crescimento à variação da inflação. O limite é fixado individualmente para cada um dos Poderes, bem como para o Ministério Público e para a Defensoria Pública da União. A Regra terá vigência de 20 anos, e a partir do décimo ano, o Poder Executivo pode apresentar Projeto de Lei para propor novo critério de correção do limite de gastos.

As contas públicas são parecidas com as contas de uma casa. Se a fonte de renda fica menor, uma dona de casa tem de limitar seus gastos. No caso do Brasil, o endividamento é muito alto, e a falta de confiança sobre a trajetória de gastos piora a condição de endividamento, com os credores exigindo juros mais altos, por exemplo.

Em 2016, o Brasil não está conseguindo arcar com sua dívida e terá de arcar com déficit das contas públicas de R$ 170 bilhões, o que significa que consegue pagar nem mesmo os juros para rolar a dívida pública. A dívida bruta do Governo passou de 51,7% do PIB, em 2013, para 67,5% do PIB em abril de 2016, e as projeções indicam que, se nada for feito para conter essa espiral, o patamar de 80% do PIB será ultrapassado nos próximos anos. Ou seja: comparando o Brasil com um lar, é como se uma dona de casa tivesse comprometido 80% de sua renda com dívidas.

Essa situação causa elevação dos juros cobrados pelos credores da dívida pública, perda de confiança dos agentes econômicos e as altas taxas de juros praticados no país que, por sua vez, deprimem os investimentos e comprometeram a capacidade de crescimento e geração de empregos da economia.

Numa perspectiva social, a implementação dessa medida alavancará a capacidade da economia de gerar empregos e renda, bem como estimulará a aplicação mais eficiente dos recursos públicos. Contribuirá, portanto, para melhorar da qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs brasileiro.

Medida é democrática e empodera o congresso

A medida empodera os deputados e senadores. Trata-se de medida democrática. Não partirá do Poder Executivo a determinação de quais gastos e programas deverão ser contidos no âmbito da elaboração orçamentária. O Executivo está propondo o limite total para cada Poder ou órgão autônomo, cabendo ao Congresso discutir esse limite. Uma vez aprovada a nova regra, caberá à sociedade, por meio de seus representantes no parlamento, alocar os recursos entre os diversos programas públicos, respeitado o teto de gastos.

Benefício da aprovação da PEC 241

– aumentará previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes (aumento da confiança, com mais investimentos, emprego e renda);
– eliminará a tendência de crescimento real do gasto público, sem impedir que se altere a sua composição; (Mais recursos para investimento e consumo, e retomada do investimento privado);
– reduzirá o risco-país e, assim, abrirá espaço para redução estrutural das taxas de juros. (queda de juros estrutural).

Dúvidas

* Acabam os investimentos em saúde e educação?

Mito: Os investimentos em saúde e educação estão assegurados. A proposta altera o critério de cálculo do gasto mínimo nessas áreas e propõe que o piso de gastos nessas áreas seja reajustado pela inflação, de forma a preservar os investimentos, protegendo essas áreas. Além disso, a transferência de recursos para o Fundeb está fora da limitação de gastos.

* As estatais e os fundos constitucionais serão prejudicados?

Mito: O aumento de capital de empresas estatais, caso previstos, estão fora do limite. Os repasses de verbas, como as transferências aos estados e municípios e outras determinadas pela constituição estão fora do limite.

14 COMENTÁRIOS

  1. Na minha opinião a melhor forma para equilibrar as contas públicas seria a reforma tributária ,pois temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados.A operação Zelotes da Polícia Federal mostrou que a elite brasileira já sonegou mais de um trilhão de reais corrompendo auditores fiscais da receita federal,dinheiro que daria para pagar o rombo das contas públicas e ainda sobraria um bocado.Mas é raro ouvirmos falarem desta operação na mídia já que seus donos são investigados na operaçao,como a rede globo por exexemp.No entanto uma reforma tributária acaba sendo uma utopia quando esta elite nefasta é quem financia as campanhas políticas da grande maioria dos deputados.Penso diferente do autor desta materia,pois acho que essa pec vai matar o sus e acabar de enterrar a educação.Agora era hora dos ricos pagarem essa conta,mas mais uma vez vai sobrar para os pobres e em 20 anos e juros do tamanho da inflação.

  2. O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) tentou justificar o seu voto favorável à PEC 241, afirmando que “quem não tem dinheiro não estuda”, porque o governo não deve gastar diheiro com o ensino superior. E disse mais. Segundo ele, “o governo vai deixar todo mundo no fundamental” e que “universidade tem que cortar mesmo”.

  3. Questionado se o governo não deveria cortar de quem tem, Marquezelli disse: “Tem que cortar universidade, tem que cortar”. E completa: “Nós vamos deixar (o investimento) no ensino fundamental. E quem pode pagar (universidade), tem que pagar. Meus filhos vão pagar”, argumenta Marquezelli. “Quem não tem (dinheiro), não faz”.

  4. Para quem duvidava de que a PEC 241 resultará em perda de recursos e na redução da oferta de serviços de educação e saúde, sem falar na qualidade deles, menos de 12 horas depois de sua aprovação pela Câmara, Temer deu uma demonstração cabal do tempo de crueldades que agora virá. Ele vetou há pouco um artigo da MP 729 que, por emenda do Congresso, destinava recursos adicionais às prefeituras que acolhem, nas creches municipais, crianças com deficiência beneficiadas pelo programa BPC – Benefício de Prestação Continuada. Alegação, o custo adicional que seria de R$ 9 bilhões. “Este deve ter sido o primeiro ato do programa Criança Feliz, amadrinhado por Marcela Temer”

  5. Também não concordo com o texto postado, isso porquê está bem claro que o governo estabelece um limite de gastos em todas as áreas, dessa forma educação e saúde estão no meio, gostaria que o autor do texto me mostrasse um artigo dessa pec que diz que saúde e educação não estão sendo contemplados nesse pec? fato é que o governo não iria propor um emenda a constituição sem um fundamento, os estudas já estão nas ruas se mobilizando, falta o povo acordar.

  6. Não tem nada aqui de “muito bom”. Um programa vazio e sem transparência que fala de limite mas não esclarece que limites são esses. Reduzir em 20 anos os gastos e essa redução seria de quanto?? Não se trata aqui de programas sociais não, e sim de garantias constitucionais na saúde e educação básicos. Vocês acham mesmo que os parlamentares vão alocar recursos consideráveis na saúde e educação? Vão começar logo com o corte para licitação em concursos.. só agora em 2028. Quem quer prestar concurso que tente passar ainda esse ano pq tudo indica que será para 2028 o próximo. Sem falar em convocar os servidores aprovados. Esses esqueçam. Se a saúde pública já é um caos imagine agora que não terá verba para contratação…Esse é o NOSSO PROJETO DE REFORMA, o povo sempre fica com a pior fatia, pesquisa, ifs e etc vão fechar.

  7. Vcs estão Muito pessimistas! Tudo vai dar certo. Vamos em frente!
    Algo tem que ser feito e se isso vai resgatar a credibilidade do país, o caminho é este. Eu sei… sou leiga, mas acredito!

  8. Fácil entender, ou o Pais toma essa atitude agora ou podemos decretamos falência mais a frente, infelizmente isso é reflexo de um herança maldita no qual deu inicio no segundo mandato de Lula, como tirar uma casa da falência se não limitar os gastos ? Ou vamos gastar desfreadamente sem se importar com a dívida pública ? viveremos como um Pais caloteiro? nesse momento que vive a economia do Pais deve-se sim limitar seus gastos.

    • Porque nem relógio trabalha de graça, infelizmente a corda só quebra para os fracos. Não tenho condição financeira alta, mas sou a favor da PEC, porque quero que meus filhos e netos herdem um país bom.

  9. Cortar gastos em uma casa quando está com dívidas é correto pra colocar nos eixos. A casa do governo está com dívidas devido a corrupção que fizeram. Tiram de nós trabalhadores altas cargas tributárias e não aplicam onde deveriam e agora querem que pagamos as dívidas que fizeram. Roubaram de todos os setores, saquearam o país e agora querem cortar gastos de nós que já não temos o que cortar. Chegou a hora de quem roubou colocar a casa em ordem. Começando pelos seus altos salários e benefícios e benefícios que vem usufruindo todos estes anos de mordomia. Com certeza se cada um que roubou devolver o que não lhe pertence e diminuir todas as regalias que tem e viver só com seu salário, vive muito bem, obrigado! Porque nós conseguimos viver com o nosso que não chega 1/10 do que ganham. Chegou a hora dos parlamentares pagarem a conta que eles mesmos fizeram. Chega de nos sangrar!!!

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